STF julga constitucional lei que obriga planos de saúde a notificar sobre descredenciamento de estabelecimentos


A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a lei estadual, que obriga operadoras de planos de saúde que atuam no Amazonas a notificar os usuários sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como os novos credenciados.

Durante a sessão virtual desta terça-feira, 9 de junho, a líder do MDB na Assembleia Legislativa, deputada Alessandra Campêlo, autora da proposta, comentou sobre o que ela considera mais uma vitória do seu mandato em relação às pautas de Saúde e Direito do Consumidor.

“Essa é uma vitória para o povo do Amazonas. A Lei, que apresentei em 2018, obriga as operadoras do Amazonas a notificar os usuários, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas e assemelhados. Isso provou que nossa Assembleia fez a lei de forma correta, nossa procuradoria e a PGE analisaram a constitucionalidade. Ficou comprovado que isso é competência concorrente a Direito do Consumidor e abre portas para muitas outras leis que podemos fazer aqui”, disse Alessandra.

A deputada acrescentou que vai repassar a Lei para a União Nacional dos Legisladores e Legisladores Estaduais (Unale), entidade na qual é Secretária Nacional de Mulheres, e à bancada de deputados federais e senadores, para que a norma seja replicada em todo o Brasil.

O ministro Edson Fachin foi o autor do voto decisivo que convenceu a maioria dos demais ministros do Supremo. Ele observou que é preciso reconhecer que aos Estados e ao Distrito Federal é dada a competência para legislar sobre relações de consumo em geral. Para Fachin, apenas quando a norma Federal, a fim de garantir a homogeneidade regulatória, afastar a competência dos Estados para dispor sobre consumo, haverá inconstitucionalidade formal.

“A União, ao concretizar a competência constitucional, editou a lei 9.656/98, a qual prevê, atualmente, no seu art. 17, a necessária comunicação ao consumidor do descredenciamento de prestadores de serviço”, disse ele, ao votar no sentido de julgar improcedente a ação.

O ministro Fachin foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O voto do ministro Dias Toffoli não foi computado. O presidente do STF está de licença médica.

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