Justiça do Amazonas aponta ilegalidade e suspende indicação de nomes para CPI da Saúde


O desembargador Anselmo Chíxaro concedeu liminar suspendendo os trabalhos da CPI da Pandemia, atendendo uma ação interposta pro deputado Felipe Souza. O desembargador considerou que houve ilegalidade na indicação dos nomes para compor a CPI. O mandado de segurança é contra a decisão atribuída ao Presidente de Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, Deputado Josué Neto, arrolado no processo como Autoridade Coatora.

"Em detida análise dos autos, verifico que as alegações do Impetrante mostram-se verossímeis, havendo severos indícios de ilegalidade na designação de membro mais novo (Delegado Péricles), em desfavor de membro mais idoso (Impetrante Felipe Souza), sem a observância do disposto no artigo 24, IV, alínea “b” do RIALEAM", afirmou o desembargador, em decisão, referindo-se ao regimento interno da Assembleia Legislativa.

"Resta evidente a ilegalidade da aludida deliberação, pois a designação de deputado mais novo para integração em comissão parlamentar de inquérito, em desfavor de parlamentar mais idoso, constitui afronta direta e manifesta ao texto constitucional e regimental, devendo tal ato ser imediatamente sobrestado", completou o desembargador.

"De suspender os efeitos da decisão prolatada no Requerimento de n. 2374/2020, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Amazonas em 25 de maio de 2020, exclusivamente na parte em que determinou a designação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia, até ulterior deliberação deste Juízo. Considerando o pedido do Impetrante, intime-se o Litisconsorte Passivo Necessário, Péricles Rodrigues do Nascimento - "Delegado Péricles", em endereço e qualificação constantes na Petição apresentada às p. 156, a fim de manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos da exordial", finalizou a decisão.

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