Após medidas de austeridade, gastos com pessoal do Governo do Amazonas ficam dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal




Relatório fiscal disponibilizado nesta segunda-feira, 1º de junho, na plataforma do Tesouro Nacional, mostra que os gastos com pessoal registrado pelo Governo do Amazonas, no primeiro quadrimestre deste ano, ficaram em 48,45%, percentual abaixo do limite máximo de 49% sobre a receita corrente líquida, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No quadrimestre de 2020, os gastos com o funcionalismo público chegaram a R$ 7,529 bilhões, com uma receita corrente líquida de R$15,540 bilhões.

O relatório do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) considera dados de um período de 12 meses (de abril de 2019 a abril de 2020), para a consolidação do percentual quadrimestral. Ele é elaborado três vezes ao ano para análise e prestação de contas da União, estados e municípios.

Ao receber o Governo do Estado, em janeiro de 2019, o atual governador, Wilson Lima (PSC), precisou lidar com o desafio de adequar os gastos com pessoal à LRF, já que o Executivo havia extrapolado o teto legal durante a gestão do ex-governador Amazonino Mendes (Podemos), uma herança que exigiu pelo menos uma reforma administrativa e o adiamento das datas-bases do funcionalismo público, medida considerada impopular por várias classes trabalhistas, mas necessária para o equilíbrio fiscal.

Segundo o demonstrativo de despesas do primeiro relatório de 2019, Amazonino entregou o Estado com gastos que chegavam a 50,98%, bem acima dos 49% permitidos pela legislação. Após uma análise do Governo, um pacote de austeridade foi implantado, evitando conseqüências futuras, como a proibição de operações financeiras, movimentações de pessoal que implicassem no aumento das despesas e, se mantido o percentual superior ao permitido, até a cassação do chefe do Executivo.

O quê diz a lei?

Os gastos dos estados com pessoal, segundo a Lei, podem chegar a até 60% da receita corrente líquida, sendo 49% para o Executivo, 3% para o Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas do Estado), 6% para o Judiciário e 2% para o Ministério Público.

O ideal, segundo especialistas da área, é que o percentual do Executivo fique dentro do limite prudencial de 46,55%. A LRF dispõe, ainda, de um limite de alerta, de 44,10%.  

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