Juiz cassa mais uma vez pensão vitalícia de Eduardo Braga

Foto: Reprodução/Tv Senado

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas, César Luiz Bandiera, cassou o direito do Senador e ex-governador do Amazonas, Eduardo Braga, de receber pensão vitalícia de R$34 mil relativo aos mandatos de governador entre 2003 e 2010. A pensão tem o mesmo valor do salário de governador do Amazonas.

Segundo publicou o Amazonas Atual, a decisão foi publicada no dia 11 de abril, e atendeu a um pedido do Ministério Público do Amazonas (MP-AM), que alega que o procedimento administrativo autorizando o pagamento do benefício ao senador é inválido porque foi baseado em lei revogada.

O benefício concedido a Braga foi baseado no Artigo 278 da Constituição Estadual. Em 2011, a mesa diretora da ALE (Assembleia Legislativa do Amazonas), presidida pelo deputado Ricardo Nicolau, promulgou a EC n° 75/2011, que revogou o Artigo 278, mas manteve o benefício aos ex-governadores Amazonino Mendes, Eduardo Braga, Omar Aziz e José Melo.

Não é a primeira vez que o juiz Cézar Bandiera cassa o direito de pensão do Senador. Em março de 2019, o magistrado concedeu liminar proibindo o Estado de pagar o benefício ao senador. O senador recorreu alegando que o benefício é “direito adquirido”.

A decisão foi derrubada em maio de 2019 pelo desembargador Aristóteles Thury. O magistrado alegou que a decisão dele visava impossibilitar prejuízo ao senador e a “entrega de pronunciamento jurisdicional íntegro e em acordo com as balizas da lei”.


Com informações de: Amazonas Atual

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